sábado, 16 de junho de 2012

Sobral Pinto ensina ao defensor de Cachoeira que um advogado e o juiz inicial da causa.

15/06/2012 - às 0:05 - Direto ao Ponto
Sobral Pinto ensina ao defensor de Cachoeira que um advogado é o juiz inicial da causa. Não pode agir como comparsa

"Serei eu o juiz do meu cliente?", pergunta Márcio Thomaz Bastos no título do artigo publicado na Folha desta quinta-feira. O cliente em questão é, segundo o doutor, "Carlos Augusto Ramos, chamado Cachoeira", que contratou em março os serviços do ex-ministro da Justiça capaz de  enxergar inocentes até em serial killers americanos. "Não o conhecia, embora tivesse ouvido falar dele", informa no quinto parágrafo. Ouvira o suficiente para cobrar R$15 milhões pela missão de garantir que envelheça em liberdade.

Depois de consumir dezenas de linhas na descrição do calvário imposto a um cidadão sem culpas por policiais perversos, promotores desalmados e juízes sem coração, o doutor enfim se anima a responder à pergunta do título. "Serei eu então juiz de meu cliente?", repete. "Por princípio, creio que não. Sou advogado constituído num processo criminal. Como tantos, procuro defender com lealdade e vigor quem confiou a mim tal responsabilidade".

Conversa fiada, demonstrou o grande Heráclito Fontoura Sobral Pinto num trecho de numa carta escrita em outubro de 1944 (veja post na seção Vale Reprise): "O primeiro e mais fundamental dever do advogado é ser o juiz inicial da causa que lhe levam para patrocinar. Incumbe-lhe, antes de tudo, examinar minuciosamente a hipótese para ver se ela é realmente defensável em face dos preceitos da justiça. Só depois de que eu me convenço de que a justiça está com a parte que me procura é que me ponho à sua disposição".

No artigo, Márcio Thomaz Bastos sustenta que todos os clientes e causas merecem o mesmo tratamento. Assim, vale tudo para absolver tanto um ladrocida compulsivo quanto de um sacristão engaiolado por ter bebido o vinho do padre. "Não há exagero na velha máxima: o acusado é sempre um oprimido", afirma. "Ao zelar pela independência da defesa técnica, cumprimos não só um dever de consciência, mas princípios que garantem a dignidade do ser humano no processo. Assim nos mantemos fiéis aos valores que, ao longo da vida, professamos defender. Cremos ser a melhor maneira de servir ao povo brasileiro e à Constituição livre e democrática de nosso país".

Quem colocou o gabinete de ministro da Justiça a serviço da quadrilha do mensalão não pode disfarçar-se de guardião do Estado de Direito. Quem procura enterrar em cova rasa as provas contra Cachoeira, colhidas pela Polícia Federal que chefiou, está convidado a dispensar-se de declarações de amor à democracia. Sem imaginar como seria o Brasil da segunda década do século seguinte, Sobral Pinto desmoralizou as falácias desfiadas por Márcio:

"A advocacia não se destina à defesa de quaisquer interesses. Não basta a amizade ou honorários de vulto para que um advogado se sinta justificado diante de sua consciência pelo patrocínio de uma causa. O advogado não é, assim, um técnico às ordens desta ou daquela pessoa que se dispõe a comparecer à Justiça. O advogado é, necessariamente, uma consciência escrupulosa ao serviço tão só dos interesses da justiça, incumbindo-lhe, por isto, aconselhar àquelas partes que o procuram a que não discutam aqueles casos nos quais não lhes assiste nenhuma razão".

Na Folha, o advogado de Cachoeira tortura a verdade: "Aconteceu o mais amplo e sistemático vazamento de escutas confidenciais", fantasia. "A pródiga história brasileira dos abusos de poder jamais conheceu publicidade tão opressiva. Estranhamente, a violação de sigilo não causou indignação. Dia após dia, apareceram diálogos descontextualizados, compondo um quadro que lançou Carlos Augusto na fogueira do ódio generalizado. Trocou-se o valor constitucional da presunção de inocência pela intolerância do apedrejamento moral".

Tradução da discurseira em juridiquês: a culpa é da imprensa, responsável pelo que o articulista define como "publicidade opressiva". A expressão foi inaugurada na entrevista à Band em que o doutor acusou a imprensa de ter tomado partido no caso do mensalão. O bando liderado por José Dirceu nada fez de errado, explicou o entrevistado. Só será punida se os ministros do STF cederem à "publicidade opressiva" produzida por jornalistas que insistem em ver as coisas como as coisas são.

Na carta, o jurista admirável coloca em frangalhos, com quase 70 anos de antecedência, a tese forjada para justificar a parceria entre márcios e cachoeiras: "É indispensável que os clientes procurem o advogado de suas preferências como um homem de bem a quem se vai pedir conselho.  Orientada neste sentido, a advocacia é, nos países moralizados, um elemento de ordem e um dos mais eficientes instrumentos de realização do bem comum da sociedade".

Desde 2005, quando o mensalão o induziu a excluir valores éticos dos critérios que determinam a aceitação de uma causa, o espetáculo tristonho se repete: sempre que Márcio Thomaz Bastos triunfa num tribunal, a Justiça é derrotada e a verdade morre outra vez. Gente com culpa no cartório escapa da cadeia, cresce a multidão de brasileiros convencidos de que aqui o crime compensa e ganha consistência a suspeita de que lutar pela aplicação rigorosa da lei é a luta mais vã.

É o que ocorrerá, por exemplo, se os argumentos invocados pelo ex-ministro forem acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que designou três desembargadores para julgarem o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Cachoeira. O relator Tourinho Neto já encampou as reivindicações de Márcio. Votou pela soltura do meliante, preso desde 29 de fevereiro, e considerou ilegal a escuta telefônica feita por agentes da Polícia Federal durante a Operação Monte Carlo. Falta apenas um voto para a consumação da ignomínia.

Todo acusado, insista-se, tem direito a um advogado de defesa. Mas doutor nenhum tem o direito de mentir para livrar de punições o acusado de crimes que comprovadamente cometeu. O advogado, resumiu Sobral Pinto,  é o juiz inicial da causa. Não pode agir como comparsa.

http://veja.abril.com.br/blog/augusto-nunes/direto-ao-ponto/sobral-pinto-ensina-ao-defensor-de-cachoeira-que-um-advogado-e-o-juiz-inicial-da-causa-nao-pode-agir-como-comparsa/

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Codigo Penal e o Estatuto da Crianca e do Adolescente!

14/06/2012 -  às 18:41
Leitor, você tem contra a sua cabeça uma arma, a Constituição, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente! Que o Brasil seja um país reacionário como o Canadá, a Holanda, a Finlândia, a Suécia, a Noruega…

Ele tem 16 anos e lidera a quadrilha responsável por pelo menos 12 de 17 arrastões a restaurantes e bares na cidade de São Paulo desde fevereiro.

Ele participou pessoalmente de seis desses doze.

Ele tem liderado as ações que estão servindo ao baixo proselitismo político. Os que não se conformam com o fato de a capital e o estado exibirem alguns dos mais baixos índices de violência do país (homicídio, o mais grave, em particular) estavam e estão usando as ocorrências para tentar demonstrar que a eficiência da política de segurança pública é uma balela, que tudo caminha para o caos, que as coisas estão fugindo ao controle. Petistas em particular parecem mais felizes do que pinto no lixo. Vocês sabem como é…

Ele foi preso em fevereiro, depois do assalto ao bar Nello's. Mas foi posto em liberdade pela Justiça, que cumpriu a lei, diga-se. Solto, deu curso às suas aventuras — desventuras para as vítimas — em série.

Ele não esconde o rosto, não, embora saiba da existência de câmeras em muitos estabelecimentos porque, afinal, os únicos que têm algo a temer são os clientes e donos dos estabelecimentos assaltados.

Ele pratica seus assaltos armado com um revólver e com os artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição, que garantem a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. Nós todos somos, então, assaltados e aviltados em nossos direitos fundamentais pelo revólver dele e pelos artigos 27 do Código Penal e 228 da Constituição.

Pois é… Recorro à anáfora com o propósito óbvio de deixar claro que eu não posso citar o nome dele. No máximo, o apelido: "Didi". A lei o protege também disso. E é bastante severa. Leiam o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O estatuto era tão dedicado à defesa do adolescente ao qual se "atribui um ato infracional" que o parágrafo 2º do Artigo 247 trazia isto:
"Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números."

Uma Ação Direita de Inconstitucionalidade acabou suprimindo essa parte. Como se nota, até a livre circulação de ideias podia ser suprimida para proteger esta expressão da doçura adolescente que é Didi, um verdadeiro pastor amorável de Virgílio…

Vigarice intelectual e moral
A vigarice intelectual e moral no Brasil decidiu fazer um pacto com o crime ao estabelecer a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. É como declarar um "pratique-se o crime" para os bandidos abaixo dessa idade. Didi, ora vejam, pode votar! Pode eleger presidente da República. E também pode apontar um arma para a nossa cabeça e encarar as câmeras na certeza de que nada vai lhe acontecer.

"Ah, como Reinaldo é reacionário! Só mesmo os reaças defendem essa tese"! Então vamos rever o limite da inimputabilidade em alguns dos países mais "reacionários" do planeta:

Sem idade mínima
— Luxemburgo

7 anos
— Austrália
— Irlanda

10 anos
— Nova Zelândia
— Grã-Bretanha

12 anos
— Canadá
— Espanha
— Israel
— Holanda

14 anos
— Alemanha
— Japão

15 anos
— Finlândia
— Suécia
— Dinamarca

16 anos
— Bélgica
— Chile
— Portugal

Até na querida (deles!!!) Cuba, a maioridade penal se dá aos 16 anos. Os países civilizados tendem a achar que o que determina a punição é a gravidade do crime e a consciência que o criminoso tem do ato praticado. A Inglaterra julgou e condenou Jon Venables e Robert Thompson, os dois monstros de 11 anos que, em 1993, sequestraram num shopping o bebê James Bulger, de 2. A vítima foi amarrada à linha do trem, depois de espancada e atingida por tijoladas. Os dois confessaram que queriam saber como era ver o corpo explodir quando o trem passasse por cima. Viram.

A Inglaterra pode julgar assassinos a partir dos 10 anos. Se condenados, dada a idade, a pena fica a cargo da Justiça. Pegaram 15 anos. Depois de idas e vindas, acabaram soltos em 2001, após a intervenção da Corte Europeia de Direitos Humanos. Por alguma razão, os que acabam se especializando nos tais "direitos humanos" parecem fatalmente atraídos pelos direitos de desumanos ou, sei lá, de inumanos. Os dois ganharam nova identidade, mas foram condenados a prestar contas à Justiça sobre os seus passos… pelo resto de suas miseráveis vidas!!! Em 2010, aos 28 anos, Venables voltou a ser preso por ter violado os termos do acordo.

As fotos dos monstrengos e de sua vítima correram o mundo. No Brasil, bandido é bibelô. No fim das contas, há mais organizações empenhadas em garantir os direitos de quem transgride a lei do que daqueles que têm seus direitos violados. Quantas vezes vocês viram ONGs especializadas em direitos humanos falar em nome das garantias de que dispõem os homens comuns?

As chances de que "ele" seja posto de novo na rua são enormes. Livre, leve e solto, voltará a fazer arrastões porque a relação custo-benefício lhe é amplamente favorável. Se ficar internado na instituição Casa (antiga Febem), ganhará a liberdade aos 18 anos. Aí, na imaginação dos cretinos do miolo mole, será tomado por um enorme senso de decência e procurará trabalhar com carteira assinada, certo? Tenham paciência!

Sim, claro, claro! Eu sou um grande reacionário por escrever essas coisas, e reacionário deve ser o sistema penal de países "fascistas" como a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca. Por lá, a inimputabilidade acaba aos 15 anos. O tal "Didi" ficaria um bom tempo impedido de apontar a arma, a Constituição, o Código Penal e o ECA contra a cabeça de pessoas de bem.

PS — Outro dia um desses vagabundos da subimprensa que se querem passar por progressistas ironizou o fato de eu empregar a velha expressão "homens de bem". Emprego, sim, ora essa! E acho que o contrário dos "homens de bem" são os "homens do mal".
Por Reinaldo Azevedo

Tags: maioridade penal

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/leitor-voce-tem-contra-a-sua-cabeca-uma-arma-a-constituicao-o-codigo-penal-e-a-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-que-o-brasil-seja-um-pais-reacionario-como-o-canada-a-holanda-a-finlandia-a-s/

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Todo o povo e convidado a procurar a salvacao

Ó vós todos os que tendes sede, vinde às águas, e vós que não tendes dinheiro, vinde, comprai e comei; sim, vinde e comprai, sem dinheiro e sem preço, vinho e leite.
Por que gastais o dinheiro naquilo que não é pão? E o produto do vosso trabalho naquilo que não pode satisfazer? Ouvi-me atentamente e comei o que é bom, e a vossa alma se deleite com a gordura.
Inclinai os ouvidos e vinde a mim; ouvi, e a vossa alma viverá; porque convosco farei um concerto perpétuo, dando-vos as firmes beneficências de Davi.
Eis que eu o dei como testemunha aos povos, como príncipe e governador dos povos.
Eis que chamarás a uma nação que não conheces, e uma nação que nunca te conheceu correrá para ti, por amor do SENHOR, teu Deus, e do Santo de Israel; porque ele te glorificou.
Buscai ao SENHOR enquanto se pode achar, invocai-o enquanto está perto.
Deixe o ímpio o seu caminho, e o homem maligno, os seus pensamentos e se converta ao SENHOR, que se compadecerá dele; torne para o nosso Deus, porque grandioso é em perdoar.
Porque os meus pensamentos não são os vossos pensamentos, nem os vossos caminhos, os meus caminhos, diz o SENHOR.
Porque, assim como os céus são mais altos do que a terra, assim são os meus caminhos mais altos do que os vossos caminhos, e os meus pensamentos, mais altos do que os vossos pensamentos.
Porque, assim como descem a chuva e a neve dos céus e para lá não tornam, mas regam a terra e a fazem produzir, e brotar, e dar semente ao semeador, e pão ao que come,
assim será a palavra que sair da minha boca; ela não voltará para mim vazia; antes, fará o que me apraz e prosperará naquilo para que a enviei.
Porque, com alegria, saireis e, em paz, sereis guiados; os montes e os outeiros exclamarão de prazer perante a vossa face, e todas as árvores do campo baterão palmas.
Em lugar do espinheiro, crescerá a faia, e, em lugar da sarça, crescerá a murta; isso será para o SENHOR por nome, por sinal eterno, que nunca se apagará. (Is 55) - (apóstolo ely silmar vidal)

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